Termos e Condições da 426bet

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão o seguinte significado:

• "Plataforma" — o site https://426bet.cam e todos os seus subdomínios, interfaces e serviços associados operados pela 426bet.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que crie uma conta e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por CPF e e-mail únicos.
• "Saldo Real" — valores depositados pelo Usuário ou provenientes de saques de bônus já liberados, disponíveis para saque imediato.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 426bet, sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus (e/ou depósito, conforme promoção específica) deve ser apostado em mercados elegíveis antes que o Saldo Bônus seja convertido em Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido antes do primeiro saque.
• "BRL" ou "R$" — Real Brasileiro, moeda oficial utilizada em todas as transações da Plataforma.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 426bet, o Usuário deve:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira (Código Civil, Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos ou apostas;
• Não ser funcionário ou familiar direto de funcionário da 426bet ou de suas empresas parceiras.

2.2 Processo de Cadastro

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo (conforme documento oficial), CPF, data de nascimento, endereço residencial, e-mail e número de telefone celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar no encerramento imediato da conta e no cancelamento de quaisquer saldos pendentes.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de contas adicionais pelo mesmo CPF, endereço IP, dispositivo ou núcleo familiar. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas relacionadas e no cancelamento dos saldos existentes, independentemente de origem.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normas complementares do COAF), a 426bet exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da liberação do primeiro saque ou ao atingir determinados limites de movimentação.

3.1 Documentos Exigidos

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho (frente e verso);
• CPF: confirmação do número do CPF associado à conta;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade escolhido, para confirmação de identidade.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos de KYC será realizada em até 3 (três) dias úteis a partir do envio completo de toda a documentação. Durante esse período, o saldo existente poderá ser utilizado para apostas, mas saques permanecerão bloqueados até a aprovação.

4 Regras de Apostas

4.1 Colocação de Apostas

As apostas realizadas na 426bet são consideradas definitivas e irrevogáveis no momento da confirmação pelo sistema. O Usuário é responsável por verificar todas as informações da aposta (evento, mercado, seleção e valor) antes de confirmar. Erros cometidos pelo Usuário não darão direito a cancelamento ou reembolso, salvo casos previstos nestas regras ou por decisão discricionária da 426bet.

4.2 Apostas Inválidas

A 426bet reserva-se o direito de cancelar e reembolsar apostas nos seguintes casos:

• Erro manifesto nas odds, decorrente de falha técnica ou humana, que resulte em odds significativamente superiores às praticadas pelo mercado;
• Evento cancelado, adiado por mais de 48 horas ou disputado em local diverso do anunciado (conforme regras específicas de cada modalidade);
• Apostas realizadas após o início oficial do evento (late bets), quando detectadas pelo sistema;
• Suspeita comprovada de manipulação de resultado (match-fixing) noticiada por órgãos esportivos oficiais.

4.3 Apostas ao Vivo

Em apostas ao vivo (in-play), as odds são atualizadas em tempo real e podem ser suspensas temporariamente durante eventos-chave (gols, expulsões, lesões). Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação expressa pelo sistema, com exibição do comprovante de aposta (bet slip) com número identificador único.

4.4 Combinadas (Múltiplas)

Apostas combinadas são permitidas, desde que os eventos selecionados sejam independentes entre si. A 426bet reserva-se o direito de cancelar seleções de apostas combinadas em que exista correlação significativa de resultado entre os eventos escolhidos (por exemplo, duas seleções do mesmo jogo que dependam do mesmo resultado).

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 426bet aceita os seguintes métodos de depósito em BRL (Real Brasileiro):

• Pix — instantâneo, disponível 24/7, depósito mínimo de R$ 10,00;
• Mercado Pago — processamento instantâneo, mínimo R$ 20,00;
• PicPay — processamento instantâneo, mínimo R$ 20,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas úteis, mínimo R$ 50,00;
• Boleto Bancário — compensação em 1 a 3 dias úteis, mínimo R$ 30,00;
• Cartão de Crédito / Débito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento instantâneo, mínimo R$ 30,00;
• USDT — criptomoeda, processamento em 10 a 30 minutos, equivalente mínimo a R$ 50,00.

5.2 Titularidade dos Depósitos

O Usuário deve realizar depósitos exclusivamente a partir de contas e instrumentos financeiros em seu próprio nome e CPF. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados. A 426bet reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade antes de creditar qualquer depósito.

6 Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter Saldo Real disponível (excluindo Saldo Bônus ainda não convertido);
• Ter cumprido os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo;
• Ter realizado ao menos um depósito na Plataforma.

6.2 Métodos e Prazos

Saques são processados preferencialmente para o mesmo método utilizado no depósito. O método principal e preferencial é o Pix, com prazo de processamento de até 1 (uma) hora após aprovação interna. Para outros métodos, o prazo pode ser de até 3 (três) dias úteis.

6.3 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 30,00;
• Saque máximo por transação: R$ 50.000,00;
• Saque máximo diário: R$ 100.000,00;
• Usuários VIP Mestre podem solicitar limites diferenciados mediante análise individual.

7 Bônus e Promoções

7.1 Bônus de Boas-Vindas

Novos Usuários que realizarem seu primeiro depósito são elegíveis ao bônus de boas-vindas de 100% sobre o valor depositado, até o limite de R$ 2.000,00, sujeito às seguintes condições:

• Depósito mínimo de R$ 30,00 para ativar o bônus;
• Requisito de rollover de 30x (trinta vezes) sobre o valor total de bônus mais depósito;
• Validade do bônus: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão;
• Apostas realizadas com Saldo Bônus devem ter odds mínimas de 1,50 para serem contabilizadas no rollover;
• Mercados excluídos do rollover: apostas de sistema (System Bets), cashout antecipado e mercados com odds abaixo de 1,50.

7.2 Promoções Recorrentes

As promoções recorrentes (cashback, rodadas grátis, torneios, missões semanais) possuem termos específicos divulgados individualmente na página de cada promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, os termos específicos prevalecerão.

7.3 Abuso de Bônus

A 426bet monitora padrões de aposta suspeitos que indiquem exploração de bônus (bonus abuse), incluindo apostas em eventos com correlação alta para cobrir resultados contrapostos (arbing), uso de múltiplas contas para acumular bônus, ou qualquer comportamento que vise obter vantagem indevida sobre a Plataforma. Nesses casos, a 426bet reserva-se o direito de cancelar o bônus, ajustar os ganhos derivados e, se necessário, encerrar a conta do Usuário.

8 Proibições e Condutas Vedadas

São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma 426bet:

1. Criar mais de uma conta na Plataforma (contas duplicadas);
2. Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
3. Utilizar a Plataforma para qualquer atividade relacionada à lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
4. Realizar depósitos por meio de instrumentos financeiros de terceiros ou obtidos de forma fraudulenta;
5. Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software que simule a ação humana para realizar apostas;
6. Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem indevida;
7. Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou explorar promoções (conluio);
8. Praticar qualquer forma de abuso, assédio ou ameaça contra colaboradores ou outros Usuários da Plataforma;
9. Permitir que menores de 18 anos acessem a conta do Usuário ou realizem apostas em seu nome.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar, a critério exclusivo da 426bet, em suspensão temporária, encerramento definitivo da conta e perda dos saldos existentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 426bet. Eventuais Saldos Reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após a confirmação de identidade. Saldos Bônus não convertidos serão cancelados no encerramento voluntário.

9.2 Por Iniciativa da 426bet

A 426bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer tempo, nos casos previstos nestas Condições Gerais ou quando necessário para cumprimento de obrigação legal, sem necessidade de aviso prévio em situações de risco imediato à integridade da Plataforma ou de outros Usuários.

9.3 Autoexclusão por Jogo Responsável

Usuários que desejam se afastar da Plataforma por questões relacionadas ao jogo problemático podem solicitar a autoexclusão por períodos de 1, 3, 6 ou 12 meses, ou de forma permanente. Durante o período de autoexclusão, o acesso à conta será bloqueado imediatamente. Consulte a nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários da 426bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados durante o cadastro e a utilização da Plataforma são utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação do serviço, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; revogação do consentimento; e o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos ou obter maiores informações, consulte a nossa Política de Privacidade completa.

11 Jogo Responsável

A 426bet é comprometida com a promoção de um ambiente de apostas seguro e responsável. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar problemático e causar impactos negativos na vida pessoal, familiar e financeira.

Disponibilizamos as seguintes ferramentas de proteção para todos os Usuários:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais, configuráveis na área da conta;
• Limites de perda — bloqueio automático ao atingir o valor máximo de perda definido pelo Usuário;
• Alertas de tempo de sessão — notificações após períodos prolongados de jogo;
• Pausa temporária — suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão — bloqueio de longo prazo por 1, 3, 6 ou 12 meses, ou de forma permanente.

Se você ou alguém de sua família acredita ter desenvolvido um comportamento problemático em relação ao jogo, encorajamos a buscar ajuda profissional. O Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e confidencial. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada.

12 Limitação de Responsabilidade

A 426bet não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação: lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou danos à reputação, ainda que a 426bet tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

A 426bet não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por falhas decorrentes de força maior, caso fortuito, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, servidores de DNS, processadores de pagamento), ataques cibernéticos ou manutenções programadas ou emergenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 426bet perante o Usuário, em relação a qualquer reivindicação decorrente do uso da Plataforma, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reivindicação.

13 Alterações nestes Termos

A 426bet reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, as disposições destes Termos e Condições, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data da última revisão. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação interna na Plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto nos casos em que a alteração seja exigida por lei ou decisão judicial, hipótese em que a eficácia será imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a: Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e Lei 14.790/2023 (cassinos online e jogos de azar digitais).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de defesa do consumidor preveja foro diverso em benefício do Usuário.