Política de Privacidade da 426bet

1 Identificação do Controlador e do Encarregado (DPO)

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 426bet, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei 13.709/2018, é a empresa operadora da plataforma 426bet, acessível pelo domínio https://426bet.cam.

A 426bet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD. O DPO é o canal oficial de comunicação entre a 426bet, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2 Dados Pessoais Coletados

A 426bet coleta dados pessoais em diferentes momentos da interação do Usuário com a Plataforma:

2.1 Dados Fornecidos pelo Usuário no Cadastro

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Senha de acesso (armazenada exclusivamente em formato criptografado — hash bcrypt; a 426bet nunca armazena senhas em texto puro).

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Imagem digitalizada de documento de identidade (RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho);
• Comprovante de residência em nome do Usuário;
• Selfie do Usuário com o documento de identidade (para confirmação facial);
• Dados do CPF para consulta em bases públicas da Receita Federal.

2.3 Dados de Transações Financeiras

• Histórico de depósitos e saques (valor, data, método de pagamento e status);
• Chave Pix associada à conta do Usuário para fins de saque;
• Dados do instrumento de pagamento utilizado (conforme necessário para cada método — ex.: últimos 4 dígitos do cartão);
• Dados da conta bancária para transferências (quando aplicável).

2.4 Dados de Navegação e Uso da Plataforma

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Identificadores de dispositivo (user-agent, sistema operacional, tipo de dispositivo);
• Histórico de apostas e jogos acessados;
• Registro de sessões (data, hora, duração e ações realizadas);
• Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na Seção 5).

3 Finalidades do Tratamento e Base Legal

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 426bet possui finalidade determinada, explícita e legítima, fundamentada em uma das hipóteses de tratamento previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD:

4 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 426bet não vende, cede a título gratuito ou aluga dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins de marketing ou publicidade. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses e com as salvaguardas adequadas:

• Provedores de serviço de pagamento: processadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão e outros operadores financeiros recebem apenas os dados necessários para a execução da transação (nome, CPF, chave Pix ou dados do cartão), sujeitos a suas próprias políticas de privacidade e ao sigilo bancário previsto na Lei Complementar 105/2001;
• Provedores de jogos e cassino: os parceiros de tecnologia que fornecem o catálogo de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) podem receber identificadores anonimizados do Usuário para fins de controle de sessão de jogo e auditoria de RNG, sem acesso a dados de identificação pessoal direta;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): prestadores especializados em verificação biométrica e documental podem processar os dados de KYC em nome da 426bet, atuando como operadores nos termos do art. 5º, VII da LGPD, com contrato de processamento de dados devidamente formalizado;
• Autoridades públicas e órgãos reguladores: a 426bet atenderá a requisições de autoridades competentes (Receita Federal, COAF, SPA, Poder Judiciário) quando amparadas por instrumento legal adequado, comunicando o Usuário sempre que legalmente permitido;
• Auditores independentes: auditorias de segurança, financeiras ou de conformidade regulatória podem envolver acesso a dados sob rigoroso acordo de confidencialidade e com acesso mínimo necessário.

5 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 426bet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, local storage, session storage) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, personalizar a experiência do Usuário e realizar análises de desempenho.

5.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma (autenticação de sessão, carrinho de apostas, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o uso da Plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: coletam dados agregados e anonimizados sobre como os Usuários utilizam a Plataforma, auxiliando na identificação de erros e melhorias de interface;
• Cookies de personalização: registram preferências do Usuário (como jogos favoritos e configurações de exibição) para oferecer uma experiência mais relevante;
• Cookies de segurança: identificam comportamentos anômalos de navegação, auxiliando na detecção de fraudes, bots e tentativas de acesso não autorizado.

5.2 Gerenciamento de Cookies

O Usuário pode gerenciar ou desativar cookies por meio das configurações do próprio navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a funcionalidades críticas da Plataforma, como o login e a realização de apostas. A 426bet não utiliza cookies de terceiros para publicidade comportamental direcionada.

6 Armazenamento e Segurança dos Dados

Os dados pessoais dos Usuários da 426bet são armazenados em servidores com localização preferencial no Brasil ou em países que ofereçam nível de proteção equivalente ao previsto na LGPD. Adotamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados:

• Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 para todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis (senhas, documentos de KYC, dados financeiros) armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a categorias específicas de dados pessoais;
• Registros de auditoria (logs): todas as operações de acesso, alteração e exclusão de dados pessoais são registradas com carimbo de data e hora e identificação do operador;
• Testes de penetração e varredura de vulnerabilidades: realizados periodicamente por equipes especializadas;
• Plano de resposta a incidentes (IRP): procedimento documentado para detecção, contenção, notificação e remediação de incidentes de segurança.

7 Prazo de Retenção dos Dados

A 426bet retém os dados pessoais pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política ou para satisfazer obrigações legais e regulatórias aplicáveis. Os prazos de retenção orientativos são:

• Dados cadastrais e de KYC: 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e à regulação da SPA;
• Histórico de transações financeiras: 5 (cinco) anos, em conformidade com a legislação fiscal e antilavagem;
• Histórico de apostas e sessões de jogo: 3 (três) anos após o encerramento da conta;
• Comunicações com o suporte: 2 (dois) anos a partir do encerramento do atendimento;
• Logs de segurança: 12 (doze) meses;
• Dados coletados exclusivamente com base no consentimento: até a revogação do consentimento pelo Usuário, após o que serão eliminados ou anonimizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

Após o vencimento do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja mais possível identificar o titular.

8 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o Usuário, na condição de titular dos dados pessoais, tem os seguintes direitos em relação aos seus dados tratados pela 426bet:

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o DPO da 426bet por e-mail (endereço disponível após login ou na Seção 14 desta Política), fornecendo informações suficientes para verificar sua identidade e especificar claramente o direito que deseja exercer. A 426bet poderá solicitar confirmação de identidade adicional antes de atender à solicitação, para prevenir acesso não autorizado a dados de terceiros.

9 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns dos serviços utilizados pela 426bet (como provedores de infraestrutura em nuvem, processadores de pagamento internacionais e provedores de jogos), pode ocorrer a transferência de dados pessoais para fora do território brasileiro.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela 426bet observa rigorosamente o disposto no artigo 33 da LGPD, sendo condicionada a uma das seguintes bases:

• O país de destino oferece grau de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD;
• O destinatário oferece garantias adequadas por meio de cláusulas contratuais específicas, políticas corporativas globais, selos, certificados e códigos de conduta reconhecidos;
• A transferência é necessária para a execução do contrato com o titular ou para procedimentos pré-contratuais;
• O titular forneceu consentimento específico para a transferência.

10 Proteção de Menores de Idade

Caso a 426bet identifique que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados de forma não autorizada, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta correspondente será encerrada, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. A verificação de idade é realizada no ato do cadastro e confirmada durante o processo de KYC por meio da análise da data de nascimento constante no documento de identidade.

Se um responsável legal identificar que dados de um menor estão sendo tratados pela 426bet, deve entrar em contato imediato com o DPO para a adoção das providências necessárias.

11 Jogo Responsável e Tratamento de Dados Relacionados

No âmbito do programa de jogo responsável da 426bet, podem ser tratados dados pessoais adicionais para fins de proteção do próprio Usuário, incluindo:

• Padrões de comportamento de jogo (frequência, volume de apostas, tempo de sessão) para identificação de potenciais sinais de jogo problemático;
• Registros de limites de depósito, pausas e autoexclusões solicitadas pelo Usuário;
• Histórico de interações com o suporte relacionadas a jogo responsável.

Esses dados são tratados com base no legítimo interesse da 426bet em proteger seus Usuários e no cumprimento das obrigações regulatórias de operadores de jogos e apostas previstas na Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA. O tratamento é restrito aos colaboradores diretamente envolvidos no suporte de jogo responsável, com acesso registrado e auditável.

Informações sobre as ferramentas disponíveis para controle do jogo (limites de depósito, autoexclusão, pausas temporárias) estão disponíveis na nossa página de Jogo Responsável.

12 Incidentes de Segurança e Notificação

Apesar de todas as medidas de segurança adotadas, nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes de segurança. Na eventualidade de um incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a 426bet adotará as seguintes providências:

• Contenção imediata do incidente e preservação de evidências para análise forense;
• Notificação à ANPD no prazo previsto pela regulamentação vigente (atualmente: prazo razoável, conforme art. 48, §1º da LGPD e resoluções da ANPD);
• Comunicação direta aos titulares dos dados afetados, de forma clara e objetiva, informando: natureza dos dados envolvidos; medidas adotadas; recomendações para mitigação de riscos; canal de contato para esclarecimentos adicionais;
• Relatório pós-incidente com análise de causa raiz e plano de ação corretivo.

13 Alterações nesta Política de Privacidade

A 426bet pode revisar e atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, novas exigências legais ou regulatórias, melhorias nos serviços ou orientações da ANPD. Toda versão atualizada será publicada nesta página com indicação expressa da data de entrada em vigor e do número de versão.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail ou notificação interna na Plataforma. Para alterações que impliquem novo tratamento de dados com base em consentimento, o Usuário será solicitado a manifestar novo consentimento específico antes da entrada em vigor da mudança.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos, nos limites permitidos pela LGPD. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta e a eliminação de seus dados não sujeitos a obrigação legal de retenção.

14 Contato, Canal DPO e Reclamações

Para exercer seus direitos como titular de dados, apresentar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais ou obter informações adicionais sobre esta Política de Privacidade, o Usuário pode entrar em contato com a 426bet pelos seguintes canais:

• DPO (Encarregado de Proteção de Dados): e-mail exibido após login na área "Minha Conta > Privacidade" — endereço reservado para demandas formais de proteção de dados;
• Suporte geral: Chat ao Vivo na Plataforma (disponível 24/7 em português), WhatsApp e Telegram (canais exibidos após login);
• E-mail geral: suporte arroba 426bet ponto cam — para questões gerais não relacionadas a direitos formais de titulares.

O prazo padrão para resposta a solicitações formais de titulares é de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação devidamente instruída com identificação do titular. Solicitações que exijam análise adicional poderão ser respondidas em prazo superior, com comunicação prévia ao Usuário sobre o motivo do prazo estendido.

O Usuário também pode registrar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no portal do governo federal, caso entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos pela 426bet.